Federação Nacional dos Médicos - 25 de Abril - Flipbook - 24
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Observatório de Legislação
Faq’s Dedicação Plena
1. Em que circunstâncias é obrigatório
o regime de Dedicação Plena (DP)?
AS RESPOSTAS ESTÃO EM DESTAQUE
NO SITE DA FNAM
2. Posso opor-me ao regime de DP
sendo este obrigatório?
3. Qual a data limite para os médicos
recusarem a DP?
4. Caso o regime em questão não seja
obrigatório na minha situação, é possível aderir mesmo assim?
5. Qual é o prazo final para aderir
voluntariamente à DP?
6. Se me encontrar de baixa médica, o
prazo para manifestar oposição à DP é
suspenso?
7. A manifestação de oposição é apenas exigida nas situações em que os
médicos se encontrem sujeitos ao regime de DP? Se não houver tal obrigação
ao regime, é necessário apresentar
requerimento de oposição?
8. Após submeter o pedido de recusa/
oposição, é viável, posteriormente,
aderir ao regime de DP?
9. A adesão individual pode ser recusada?
10. Os médicos internos podem aderir
à DP?
11. Existe algum limite para o número
de médicos que podem aderir de forma
voluntária à DP?
12. Os médicos que trabalhem em
Centros de Alcoologia ou similares
estão abrangidos pela DP?
13. Caso um médico recém-especialista
expresse a sua oposição à DP conforme
os termos legais, mas posteriormente
assine um novo contrato de trabalho
numa Unidade Local de Saúde (ULS),
a validade da oposição é mantida no
novo contrato?
saúde não médicos aos sábados?
DEDICAÇÃO PLENA-OUTROS REGIMES
E CARREIRAS
16. A dedicação exclusiva é incompatível com a DP?
VINCULOS CONTRATUAIS, ALTERAÇÃO
DE REGIMES, REMUNERAÇÃO
17. Os médicos sujeitos a DP terão de
assinar novo contrato? Esse novo contrato será um Contrato Individual de
Trabalho (CIT)?
18. De que forma se conjuga este
regime de DP com o acordo intercalar
sobre os aumentos dos vencimentos
dos trabalhadores médicos?
19. Os médicos recém-especialistas, e
que estão prestes a assinar contrato,
iniciam funções no regime de DP?
20. Como entra o suplemento remuneratório de 25% para o cálculo do valor
da hora de trabalho suplementar?
14. Os Coordenadores de unidades
funcionais encontram-se obrigados a
aderir?
21. Os médicos detentores de CIT, que
auferem remuneração fixa há já vários
anos, em que posição são enquadrados ao aderirem à DP?
15. É possível transitar para o regime de
DP no caso de um serviço sem urgência, sem suporte administrativo e sem
a presença de outros profissionais de
ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
22. O exercício da actividade privada
no médico sindicalizado em regime
de dedicação plena implica o pedido
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expresso de autorização prévia ou,
basta nos termos do ACT a declaração
sob compromisso de honra?
23. Se optar pela DP, e caso obtenha
autorização para acumular funções, há
alguma limitação quanto ao número
de horas permitidas para o exercício de
atividade privada?
24. Ao transitar para o regime de DP,
devo suspender a prática de atividade
privada até a obtenção de autorização
para tal?
25. Quando um médico tem uma
empresa com o conjugue para prestação de serviços médicos (sociedade
comercial por quotas) em que o único
trabalhador é o médico, é incompatível?
um médico está integrado num Serviço
com rotação de urgências em 8 semanas, em que numa delas não há urgência, como é feito o horário?
30. O horário de 40 horas em Dedicação
Plena obriga ao cumprimento integral
desse horário em todas as semanas ou
a uma média em 8 semanas?
31. É possível integrar o regime de DP
mantendo parte do horário de trabalho
em regime de teletrabalho?
32. A jornada contínua é aplicável no
regime de DP?
33. É possível aderir ao regime de DP
enquanto estiver na modalidade de
trabalho a tempo parcial? E em regime
de horário flexível?
HORÁRIOS E TEMPOS DE TRABALHO
26. As horas complementares (+5
horas) são incluídas no limite das 250
horas extraordinárias?
34. Para os médicos hospitalares que
não realizem serviço de urgência, a DP
implica a prestação de 40 ou 45 horas
semanais?
27. Qual o limite máximo de trabalho
diário em dedicação plena?
35. No regime de DP, a que se destinam
as 5 horas adicionais para os médicos
que prestam trabalho em serviços de
urgência?
28. Existe um limite máximo de horas
suplementar permitidas por semana
na DP?
29. A contabilização das horas de
urgência é feita semanalmente, mas se
36. Na semana em que se cumpre horário ao sábado, é obrigatório realizar
as 5 horas complementares após as 17
horas?