Federação Nacional dos Médicos - 25 de Abril - Flipbook - 25
µ 25 | FNAMZINE | abril 2024
37. Existe alguma obrigatoriedade de
cumprir horário aos fins de semana?
38. A prestação das 5 horas complementares pode ser esgotada num só
dia, ou tem que ser distribuída pelos
dias da semana?
PARENTALIDADE, REGIMES
39. Ao optar pelo regime de DP, perdem-se os direitos decorrentes da
parentalidade, tais como trabalho a
tempo parcial, horário flexível, dispensa de prestação de trabalho noturno,
dispensa de trabalho suplementar e
dispensa para amamentação ou aleitação?
SERVIÇO DE URGÊNCIA
40. É possível ser designado/a para
realizar serviço de urgência num estabelecimento de saúde que se situe até
30 km de distância? E, nesse contexto,
posso ter de prestar urgência geral ou
só da minha especialidade?
41. Os médicos em CIT que realizam 12
horas de serviço de urgência, ao aderir
à Dedicação Plena terão de cumprir 18
horas ou é possível manter as 12 horas
de serviço de urgência?
48. Considerando que, no regime de
DP, os descansos compensatórios não
implicam prejuízo de horário, como
será feita a compensação de horário
para um médico que realiza duas ou
três urgências por semana?
49. No regime de DP, o horário não realizado em virtude do gozo de descanso
compensatório após urgência tem de
ser realizado na mesma semana em
que a urgência é feita ou pode ser realizado nas semanas seguintes?
50. No regime de DP, considerando que
o horário não realizado em virtude
do gozo de descanso compensatório
após urgência tem de ser realizado na
mesma semana em que a urgência é
feita pode ter que ser realizado a um
sábado ou domingo?
51. As horas referentes aos descansos
compensatórios pelo trabalho noturno
devem ser restituídas na mesma semana ou podem ser distribuídas ao longo
de um período de 8 semanas?
52. Se não for possível compensar nas
semanas subsequentes, haverá acumulação de horas negativas?
42. Na DP é permitido prestar uma
carga horária de 24 horas nos Serviços
de Urgência?
SIADAP, PROGRESSÃO
53. É viável a progressão na carreira no
âmbito do regime de DP?
DISPENSA DE TRABALHO NOTURNO
E DE SERVIÇO DE URGÊNCIA
43. A adesão à DP implica a renúncia
à dispensa de trabalho em serviço de
urgência para os médicos com 55 ou
mais anos? E quanto à dispensa de
prestação de trabalho noturno para
médicos que atinjam os 50 anos de
idade?
54. A renúncia à DP por parte dos
Diretores de Serviço implica, simultaneamente, a renúncia à direção do
serviço?
REDUÇÃO DE HORÁRIO EM FUNÇÃO DA
IDADE – REGIME 42H E D.E.
44. A adesão à DP resultará na perda da
bonificação de horário em função da
idade para aqueles que já a possuem
no regime de dedicação exclusiva?
DESCANSOS COMPENSATÓRIOS
45. A adesão à DP implica a perda do
direito ao descanso compensatório?
46. A adesão à DP implica a perda do
direito ao descanso compensatório
pelo trabalho prestado aos domingos
e feriados?
47. No regime de DP, após uma noite
de prevenção, o médico tem direito ao
descanso compensatório, mesmo que
sem prejuízo de horário?
55. Os Diretores de Serviço estão
obrigados a cumprir as 5 horas complementares de atividade assistencial
após as 17 horas nos dias úteis e, pelo
menos, uma vez ao sábado, ou estão
isentos dessa obrigação?
56. É obrigatório para os Diretores de
Serviço, que possuem um contrato
de trabalho em funções públicas de
42 horas em regime de exclusividade,
aderir à Dedicação Plena?
57. Os suplementos remuneratórios
pela função de direção de serviço ou
por atividade assistencial são cumulativos com o regime de DP?
58. No caso de um Diretor de
Departamento e de Serviço que adere
à DP, há a possibilidade de sair desse
regime a qualquer momento? E, se sim,
para qual regime retoma?
59. Ser gerente de uma sociedade por
quotas que presta cuidados de saúde é
incompatível com o regime jurídico de
DP para os Diretores de Serviço?
CENTROS DE RESPONSABILIDADE
INTEGRADOS
60. Os médicos que integrem Centros
de Responsabilidade Integrados (CRI)
ficam sujeitos, automaticamente, ao
regime de DP?
61. Os médicos a desempenhar funções
em CRI já existentes estão obrigados a
aderir à DP?
62. Não sendo obrigatória a DP para os
CRI existentes, mostra-se necessário,
ainda assim, submeter o requerimento
de oposição?
63. Se o meu serviço se converter num
CRI, estou obrigado/a aderir à DP?
Existe a possibilidade de oposição?
64. No caso do estabelecimento de
saúde pretender criar um CRI num
determinado serviço, se a totalidade
do serviço recusar a adesão à DP, quais
são as implicações? Estarão os médicos sujeitos à obrigação de deixar o
Hospital?
MÉDICOS DE SAÚDE PÚBLICA
65. Caso o médico opte pela DP e,
posteriormente, pretenda retomar ao
regime de origem, voltará a receber o
suplemento de 800€?
66. Os Diretores de Departamento de
Saúde Pública têm de aderir obrigatoriamente à DP?
67. Cessando a aplicabilidade da DP,
pode o médico de saúde pública retomar a prestação de trabalho no seu
regime de origem?
68. Se a ULS tiver apenas um médico de
Saúde Pública em DP, esse médico considera-se escalado ad eternum?
69. No regime da DP, o médico escalado
tem direito à remuneração somente
se prestar trabalho efetivo durante a
escala?
70. O médico que adira à Dedicação
Plena pode colaborar com a DGS?
desse registo?
73. Os médicos de Saúde Pública que
laborem noutras instituições (INEM,
DGS, INSA) também serão incluídos no
regime de DP?
74. Se um médico Interno de Saúde
Pública manifestar a sua oposição à DP
de acordo com os termos legais, mas
posteriormente, já como Assistente,
assinar um contrato de trabalho, a
oposição permanece válida?
UNIDADES DE SAÚDE FAMILIAR
75. Se eu optar por manter-me em
Dedicação Exclusiva ao invés de aderir
à DP, será necessário deixar a USF?
Serei transferido para uma Unidade
de Cuidados de Saúde Personalizados
(UCSP) ou manteria a disponibilidade
na instituição atual?
76. É possível para aqueles médicos
que já integram uma USF modelo B
rejeitar a DP e, ainda assim, permanecer na USF?
77. Exerço funções numa USF modelo A
em regime de mobilidade, se recusar a
DP, serei obrigado a retornar à instituição de origem (UCSP)?
78. Na DP inclui-se um horário de atividade assistencial não presencial?
79. Exerço funções numa USF que irá
transitar a modelo B, e tenho um contrato de trabalho de 40 horas semanais
reduzido para 30 horas. Atendendo a
que não conseguirei dar resposta ao
número total de utentes da minha lista,
devido ao horário reduzido, como será
remunerado o suplemento de 25%
nesta situação?
APOSENTAÇÃO, REFORMA E REGIMES
DE PROTEÇÃO NA DOENÇA
80. A suspensão dos regimes de origem quando incompatíveis com a DP
para contratos de trabalho em funções
públicas com ADSE E CGA, implica a
suspensão ou extinção destes sistemas
de proteção na saúde e aposentação
para o médico aderente?
71. O horário de funcionamento das
08h às 20h implica que a USP permaneça aberta durante todo esse período?
81. A suspensão dos regimes de origem
quando incompatíveis com a DP para
contratos individuais de trabalho com
ADSE, implica a suspensão ou extinção
deste sistema de proteção na saúde
para o médico aderente?
72. Ser chamado implica a existência
de registo biométrico? Como é validado o tempo de trabalho na ausência
17 de janeiro de 2024
O Departamento Jurídico da FNAM
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